Política de privacidade
Como a Advocacia Ivan Gouveia trata os dados pessoais de quem visita este site, fala com o escritório e é cliente, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018, a LGPD).
Versão 2.1. É a versão completa do termo de uso e privacidade que o cliente aceita no portal.
Quem cuida dos seus dados
O controlador dos dados é Advocacia Ivan Gouveia, Dr. Ivan Dias de Gouveia, OAB/SP 459.196, com endereço em Rua Espírito Santo, 563, Sala 08, Jardim Santa Rita, Fernandópolis-SP, 15610-020.
O encarregado pelo tratamento de dados (a pessoa que responde por eles no escritório) é Dr. Ivan Dias de Gouveia: contato@ivangouveia.adv.br.
Quais dados tratamos
Quem só visita o site. O site não tem formulário, anúncios nem ferramentas de rastreamento ou estatística de terceiros, e as fontes são servidas pelo próprio site. Ele usa apenas dois cookies técnicos, necessários para funcionar com segurança: um de sessão e um de proteção contra envio falso de formulários. Os dois expiram depois de 2 horas sem uso. O servidor também registra o endereço IP, a data e a hora de cada acesso, como exige o Marco Civil da Internet.
Quem fala com o escritório pelo WhatsApp, por e-mail ou por telefone: nome, número ou endereço de contato, o conteúdo das mensagens e os arquivos que enviar.
Clientes, na medida em que o caso exige:
- identificação: nome, CPF ou CNPJ, RG, data de nascimento, filiação, nacionalidade, estado civil e profissão;
- contato e endereço;
- dados do processo ou do benefício (número, andamentos, número do benefício do INSS e datas);
- documentos que você nos entregar ou enviar pelo portal;
- dados do contrato e dos pagamentos (parcelas, valores e datas). O escritório não recebe nem guarda dados de cartão;
- quando o caso exige, dados sensíveis, como informações de saúde (laudos, perícias) e de trabalho, usados só para defender o seu direito.
Para defender o seu caso, também podemos tratar dados de outras pessoas ligadas a ele, como a parte contrária, dependentes e testemunhas, no limite do necessário.
O escritório nunca pede nem guarda a sua senha do gov.br ou do Meu INSS, e nunca pede a senha do portal.
Para que usamos e com que base legal
| Para quê | Base legal (LGPD) |
|---|---|
| Responder a quem nos procura e avaliar o caso antes da contratação | Procedimentos preliminares a um contrato, a pedido do titular (art. 7º, V) |
| Prestar os serviços contratados: consultas, processos, pedidos ao INSS, contratos e cobranças | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Defender o seu direito na Justiça, no INSS e em outros órgãos, inclusive com dados de saúde | Exercício regular de direitos em processo (art. 7º, VI, e art. 11, II, “d”) |
| Cumprir obrigações legais e fiscais e as regras da OAB | Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) |
| Enviar avisos automáticos por WhatsApp ou e-mail: confirmação e lembretes de audiências e perícias e lembretes de pagamento | Consentimento (art. 7º, I), que você pode revogar quando quiser |
| Manter o sistema seguro: registros de acesso e histórico de quem alterou dados | Obrigação legal (Marco Civil da Internet) e legítimo interesse (art. 7º, IX) |
Não vendemos dados, não os usamos para publicidade e não enviamos mensagens em massa.
Com quem compartilhamos
- Poder Judiciário, INSS e outros órgãos envolvidos no seu caso, porque o serviço exige.
- Serviços que o escritório usa para funcionar, que tratam os dados só para isso e no mínimo necessário:
- a empresa de hospedagem do sistema;
- a Meta, pelo WhatsApp Business, para as mensagens;
- o Asaas, para emitir cobranças e receber Pix e boletos;
- a Tramitação Inteligente, que entrega ao escritório as publicações dos diários oficiais e os e-mails enviados ao endereço de atendimento;
- o provedor que envia os e-mails do sistema.
- A consulta de andamentos no DataJud, do Conselho Nacional de Justiça, usa apenas o número do processo.
O WhatsApp é um serviço da Meta, que pode tratar as mensagens fora do Brasil, com as garantias previstas nos termos do serviço (art. 33 da LGPD).
Por quanto tempo guardamos
Enquanto durar o atendimento e, depois que ele terminar, por 5 anos, para cumprir obrigações legais e para defender direitos em eventual discussão sobre o serviço. Se a lei exigir um prazo maior para algum documento, vale o prazo da lei. Os registros de acesso ao site ficam guardados por 6 meses.
Passado o prazo, os dados são apagados ou tornados anônimos.
Como protegemos
- O CPF e o CNPJ ficam guardados criptografados e aparecem mascarados na tela. Ver o número completo fica registrado.
- Cada pessoa da equipe tem acesso próprio, com senha pessoal e permissões conforme a função. A verificação em duas etapas está disponível para todos.
- O sistema registra quem criou, alterou ou excluiu dados pessoais, e quem viu o CPF completo ou exportou dados.
- A conexão é criptografada (HTTPS), e as cópias de segurança são criptografadas e guardadas fora do servidor.
- No portal, cada cliente vê só os próprios dados, depois de criar a senha por um convite de uso único.
Se acontecer um incidente de segurança que possa trazer risco ou dano relevante a você, o escritório avisará você e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Seus direitos e como pedir
Pela LGPD (art. 18), você pode:
- confirmar se tratamos dados seus e ter acesso a eles;
- corrigir dados incompletos, errados ou desatualizados;
- receber uma cópia dos seus dados;
- saber com quem eles são compartilhados;
- revogar o consentimento para avisos e mensagens automáticas;
- pedir que sejam anonimizados, bloqueados ou apagados os dados desnecessários ou tratados em desacordo com a lei.
Como pedir: se você é cliente e tem acesso ao portal, use Meus dados, onde também dá para baixar a cópia dos seus dados. Qualquer pessoa pode escrever para o encarregado: contato@ivangouveia.adv.br. Respondemos em até 15 dias e podemos pedir que você confirme a sua identidade antes, para proteger os seus dados.
Alguns dados não podem ser apagados enquanto a lei exigir que sejam guardados ou enquanto forem necessários à defesa de direitos. Nesse caso, explicamos o motivo na resposta.
Você também pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, em gov.br/anpd.
Crianças e adolescentes
Quando o caso envolve uma criança ou um adolescente (por exemplo, um benefício pedido em nome dele), os dados são tratados com o pai, a mãe ou o responsável legal, sempre no melhor interesse da criança ou do adolescente.
Mudanças nesta política
Quando esta política mudar, a nova versão será publicada nesta página. Os clientes com acesso ao portal verão a nova versão e precisarão aceitá-la no próximo acesso.